Câmara Municipal de Saquarema
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Comissão:
5
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Informações atualizadas em: 15/12/2025 - 15:38:42
Tipo: Número/Exercício
Resumo
Autor
Data
Fase
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 011/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 07/02/2023, QUE INSTITUIU O FUNDO SOBERANO DA SAÚDE.
Poder Executivo
11/12/2025
Enviado Ao Setor de Leis
#e67e22