Câmara Municipal de Saquarema
exportação
materias
Olá! bem-vindo ao nosso ambiente exportação de dados - materias
Opções para exportação
XLS
CSV
JSON
TXT
DOC
PDF
Campos filtrados
Comissão:
11
Lista de matérias
Informações atualizadas em: 16/07/2026 - 15:41:48
Tipo: Número/Exercício
Resumo
Autor
Data
Fase
PROJETO DE LEI: 167/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Poder Executivo
22/09/2025
Lei Sancionada
#2c3e50
Sancionado