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4,"Planejamento e Prestação de Contas","Lei complementar Nº 101 (Transparência)","bi bi-folder-check","PCS - Prestação de Contas de Gestão",https://www.transparencia.saquarema.rj.leg.br/contasdegestao
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7,Normativos,"Leis, Resoluções e Outras normas","bi bi-file-earmark-text","Leis Ordinárias",https://www.transparencia.saquarema.rj.leg.br/leis?cat=6
9,Compras,"Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)",bi-journal-check,"Atas de Registro de Preço",https://www.transparencia.saquarema.rj.leg.br/atasregistro
